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Lei garante incluir dependentes em plano de saúde

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Não bastasse as mensalidades caras dos planos de saúde e pagas com esforço pelas famílias.

Só o conhecimento detalhado da lei e a disposição do beneficiário de ir à Justiça.

Podem fazer valer os direitos do consumidor na hora de incluir os dependentes.

Se as operadoras dificultarem a comprovação da união estável.

Que permite a inclusão de parceiros de relações homoafetivas ou negarem o benefício.

A mesma recomendação vale também para incluir dependentes por grau de parentesco consanguíneo ou afinidade, como tios e sobrinhos.

No entanto, resolução normativa da agência reguladora dos planos a ANS.

Já garantiu direitos aos dependentes.

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A operadora do plano tem o direito de exigir provas de vínculo entre o titular e o dependente e pode definir a comprovação.

Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Em situações que envolvem o casamento civil, basta apresentar a certidão.

Os planos de saúde devem aceitar o companheiro do mesmo sexo.

Nas uniões estáveis, entretanto, é preciso provar convivência duradoura, pública e contínua com o beneficiário.

Publicada há 6 anos pela ANS, a súmula normativa que garantiu direitos para dependentes de planos de saúde pode ainda gerar dor de cabeça.

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Nela a agência reguladora se alinhou ao que estava previsto na Constituição Federal e no Código Civil.

Indicando que os companheiros terão, na qualidade de dependentes.

Os mesmos direitos que teriam se fossem casados e poderão ser cadastrados.

Se o plano é individual ou familiar e o contrato não prevê a inclusão de dependentes.

O consumidor pode mudar o seu contrato junto à mesma operadora.

Nesse caso, o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor entende que a empresa não pode exigir o cumprimento de novas carências.

Que serão cumpridas apenas pelos novos dependentes.

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Se o plano for coletivo (contratado por empresas ou associações) podem aderir ao plano o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo (avós, pais, filhos, netos, bisnetos, sobrinhos, irmãos e até os tios).

Os parentescos por afinidade (sogros), cônjuge ou companheiro também podem ser incluídos como dependentes, conforme a resolução normativa 195/09 da ANS.

 

Caso necessite de maiores informações ou orientações é nos chamar pelo 4003 0495 (capitais e regiões metropolitanas) ou preencher formulário de contato 

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